Política de Privacidade Alerta Individual – Dam Safety

1 – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente Termo de Uso consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso do aplicativo “Alerta Individual – Dam Safety”, doravante denominado apenas como aplicativo, de propriedade do Grupo Construserv Serviços Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.412.787/0001-24, doravante apenas denominada como Grupo Construserv, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, via software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).
1.2 - Para fins deste termo, entende‐se por usuário do aplicativo todo e qualquer indivíduo que obtiver acesso via login registrado, após preencher o cadastro no aplicativo e aderir aos serviços disponibilizados. A emissão e concessão de acessos se dará após aprovação do cadastro, como também sob solicitação dos clientes do Grupo Construserv.
1.3 - O usuário do aplicativo tem acesso on-line exclusivamente às informações e ferramentas disponibilizadas pelo Grupo Construserv, relacionadas à Monitoramento na área de segurança de barragem de Usinas Hidroelétricas geridas por empresas que possuem contrato vigente com o Grupo Construserv.
1.4 – A adesão do usuário ao aplicativo autoriza o Grupo Construserv a enviar a ele informações e notificações via aplicativo (PUSH), e-mail e mensagem de texto (SMS).
1.5 – A adesão do usuário ao aplicativo permite a ele acessar dados relativos a suas estações e a todas as estações agregadas, quando houver, inclusive sobre alertas de barragens etc.
 
2 – DO CADASTRAMENTO
2.1 - Para uso dos serviços disponibilizados no aplicativo, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa.
2.2 - Será permitido o uso dos serviços disponibilizados através deste, para todo usuário que acatar as políticas de uso e efetivar o processo de cadastramento.
2.3 - Cada usuário poderá ter um único cadastro.
2.4 - O acesso, visualização e uso do aplicativo deve ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível.
2.5 - O usuário é responsável pelas operações efetuadas no aplicativo, pois apenas é acessado através de login e senha pessoal e intransferível.
2.6 - Ao cadastrar‐se no aplicativo, o usuário se compromete a fornecer apenas informações fidedignas, atualizadas e completas, declarando‐se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou por terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
2.7 - Considerando o caráter do aplicativo, que visa informar e atualizar dados sobre status de barragens e informar zonas de salvamento, fica liberado o acesso a todo e qualquer usuário, mesmo que incapaz ou com idade inferior a 18 (dezoito) anos, fazendo valer sobre estes lei civil e penal vigente que responsabiliza pais e/ou responsáveis legais por este e por seus atos.
2.8 - Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou qualquer pendência, o cadastro do pretendente será desconsiderado pelo aplicativo.
2.9 – O Grupo Construserv poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos, nos seguintes casos: a)violação a legislação federal, estadual ou municipal vigentes; b)infração às regras deste Termo de Uso; c)violação dos princípios da moral e dos bons costumes; d) indícios de prática de ato fraudulento ou doloso pelo usuário ou terceiros; e)indícios de conduta do usuário prejudicial ou potencialmente prejudicial a terceiros ou à imagem da Construserv; f) quando o contrato é rescindido ou quando ocorrer a exclusão do cliente do produto; g) ofensas às operadoras integrantes do sistema Grupo Construserv prepostos e prestadores credenciados ou contratados (se houver).
2.11 - Após a validação do cadastro, o usuário será liberado para o uso do aplicativo.
2.12 - Cabe ao cliente verificar a mensagem de e-mail enviada para sua caixa de entrada e acionar o link de confirmação de recebimento, para que todas as comunicações possam ser realizadas adequadamente. Caso não encontre o e-mail enviado deve entrar em contato com o suporte do aplicativo pelo suporte@grupoconstruserv.eng.br.  

3 - POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE
3.1 - O usuário autoriza desde já o Grupo Construserv a promover o rastreamento de seu endereço de IP e/ou outros meios de controle digital, recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário e o sistema operacional do seu telefone.
3.2 - A coleta de informações também será realizada através preferências armazenadas no dispositivo, que servirão para permitir ao usuário acessar o aplicativo, armazenar dados, localizar o usuário e para fins de análise interna do Grupo Construserv, sendo vedada qualquer forma de comercialização das informações obtidas.
3.3 - A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD.
3.4 - O Grupo Construserv poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de utilidade pública vinculada ao aplicativo, para atender a demandas judiciais e/ou policiais ou, ainda, por requisição do Ministério Público, Órgãos Ambientais, Defesa Civil, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD.
3.5 - A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/11.
3.6 - O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Grupo Construserv, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
3.7 – O Grupo Construserv poderá usar as preferências ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência do usuário ao acessar o aplicativo e utilizar suas ferramentas, bem como para operar e melhorar o aplicativo.
3.8 - Para segurança do usuário, os dados serão transmitidos criptografados. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário será armazenado em servidores com meios magnéticos de alta segurança.
3.9 - O Grupo Construserv adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelo usuário, bem como por aquelas disponibilizadas no aplicativo.
3.10 - Para acessar os serviços disponíveis no aplicativo é necessário que o usuário preencha os dados cadastrais, que permitirão a sua identificação e autenticação, garantindo assim a segurança de suas informações. O acesso posterior ao aplicativo dependerá sempre da indicação do seu nome de usuário (login) e senha seja ele privado ou público fornecido pela usina.
3.11 - A senha será definida pelo próprio usuário no processo de cadastramento inicial no sistema; é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo, acarretando, portanto, a total responsabilidade do usuário por todo e qualquer dano decorrente da inadequada utilização, inclusive por terceiros, independente do motivo.
3.12 - Por medida de segurança, para solicitar o desbloqueio ou receber orientações em caso de esquecimento, o usuário deve contatar o suporte do aplicativo.
3.13 - Ao utilizar a senha de acesso, o usuário deve: a) ao criar a senha, evitar combinações simples que possam ser facilmente descobertas, como por exemplo, data de nascimento, número de CPF, nome de parentes, letras ou números repetidos, etc. b) zelar por sua guarda e confidencialidade, lhe sendo vedado vender, transferir, ceder ou emprestar a outrem, a qualquer título. c) informar por escrito imediatamente ao suporte do aplicativo caso haja qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança. d) utilizar método de bloqueio do celular, por meios como senha, padrão, biometria e outros e não se afastar de seu celular enquanto estiver desbloqueado, a fim de evitar que terceiros possam utilizar o sistema. e) utilizar um programa antivírus a fim de prevenir que seu equipamento ou suas informações sejam danificados por causa de vírus. f) trocar de senha quando sentir necessidade ou diante de suposição de descoberta por terceiros. g) ficar atento ao digitar a senha na presença de terceiros e evitar a utilização do aplicativo em celulares de terceiros.
3.14 - Ao utilizar o aplicativo é vedado ao usuário: a) divulgar outros sites, negócios ou empresas, ou fazer qualquer tipo de publicidade, inclusive político-partidária. b) colocar conteúdo falso, difamatório, discriminatório, impreciso, abusivo, vulgar, hediondo, provocatório, obsceno, profano, de orientação sexual, ameaçador, invasivo da privacidade de outros, protegido por direitos de autor, ilegal ou incitador de crime. c) de alguma forma prejudicar o bom funcionamento do aplicativo. d) utilizar as funcionalidades do site para fazer spamming, ou seja, enviar mensagens não solicitadas de uma forma generalizada. e) vender, negociar, reproduzir, duplicar, copiar ou modificar qualquer conteúdo, material, software, produto, serviço, ou informação que compõem o aplicativo, ou utilizá-lo de forma diversa daquela definida pelo Grupo Construserv. O mesmo se aplica às imagens e aos elementos de identificação da marca Grupo Construserv que não podem ser utilizados sem prévia e expressa autorização.
3.15 - A Construserv não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo, decorrentes de violação das medidas de segurança por parte do usuário ou de terceiros mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
3.16 - A Construserv se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem prévio aviso, na hipótese de identificar que houve ingresso por terceiros não autorizados ou que o usuário utilizou as informações ou programas contidos no aplicativo para a prática de atividades ilícitas ou imorais.

4 ‐ DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
4.1 - Para que o serviço seja efetivado é necessário que o usuário baixe e instale o aplicativo “Alerta Individual – Dam Safety” em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, na loja de aplicativos de seu smartphone e faça o cadastro como indicado anteriormente.
4.2 – Para o efetivo funcionamento do aplicativo será necessário o cadastramento obrigatório do imóvel que contenha moradores na Zona de autosalvamento – ZAS, o qual deverá ser devidamente atualizado por exigência da defesa civil local. O Grupo Construserv possui responsabilidade limitada à manutenção das informações de forma atualizada e efetiva no sistema, não competindo a este monitorar cadastramentos obrigatórios.
4.3 – Será imprescindível para o funcionamento do aplicativo que estejam operantes o sinal de internet e celular, serviços de telecomunicações de satélites de fornecimentos de dados envolvidos na funcionalidade do aplicativo e a localização pelo sistema GPS (Global Positioning System, ou Sistema de Posicionamento Global) do usuário;
4.4 - O uso do aplicativo é gratuito.
4.5 – É dever do usuário do aplicativo manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados. O Grupo Construserv não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços, em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelo usuário; da não atualização de manutenção do sistema operacional e/ou do aplicativo e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços ou de caso fortuito ou força maior ou problemas técnicos diversos.
4.6 - Os serviços de suporte técnico disponibilizados pelo Grupo Construserv terão o objetivo exclusivo de auxiliar o usuário na solução de problemas relacionados à utilização dos recursos contidos no aplicativo.
4.7 - As rotas traçadas aos pontos de encontro são geradas automaticamente pelo aplicativo via API do Google, levando em conta a menor distância e não contemplam dados variáveis como a situação do município / rota durante as situações de emergência, como fortes chuvas e rompimento de barragem, que podem acarretar rotas obstruídas por enchentes, galhos, deslizamentos ou outras possíveis situações típicas de um cenário de emergência. Fica a critério do usuário o bom senso de avaliar se a rota apresenta ou não alguma questão de segurança ao selecionar o melhor caminho.
4.8 - Caso a conduta do usuário no seu contato com o Grupo Construserv e/ou suporte técnico, seja ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial, preconceituoso ou injurioso, discriminatório em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, terá cancelada imediatamente sua relação com o Grupo Construserv, sem prejuízo de todas as demais medidas legais cabíveis.
4.9 - O Grupo Construserv se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, especificações, conteúdo e funcionalidades do aplicativo, podendo suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao usuário.
4.10 - O Grupo Construserv poderá modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo. A nova versão será disponibilizada ao usuário nas lojas de aplicativos.

5 - RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 - O Grupo Construserv exime‐se da responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao usuário ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação das dicas, informações ou soluções de dúvidas e perguntas apresentadas pelo usuário relacionadas ao objeto do presente termo.
5.2 - O Grupo Construserv não declara ou garante que o Aplicativo será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, e o Grupo Construserv se exime de qualquer responsabilidade diante destas e outras circunstâncias.
5.3 - Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição do presente Termo de Uso pelo usuário ou quando o usuário agir de forma que represente forte indício de que não pode cumprir estas disposições, o Grupo Construserv poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, extinguir este Termo de Uso para todos os efeitos de direito, sujeitando o usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pelo Grupo Construserv ou terceiros.
5.4 - O Grupo Construserv construiu o Aplicativo baseado em quesitos de segurança atuais para proteger os dados do Usuário, no entanto o Usuário concorda que é responsável pela segurança dos dados em seu dispositivo, sendo obrigação do Usuário manter seu dispositivo atualizado e seguro, isentando o Grupo Construserv de responsabilidades sobre a ação de softwares mal intencionados no dispositivo do Usuário ou na rede de Internet que utilizou para se conectar aos servidores d o Grupo Construserv.
5.5 - Sem prejuízo de qualquer disposição deste Termo, o Grupo Construserv e seus representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao aplicativo, conteúdo ou outros materiais, a qualquer momento, sem aviso ou ônus. Em hipótese alguma, o Grupo Construserv será responsabilizado por ter realizado tais alterações. O Grupo Construserv poderá ainda impor limites sobre o uso e/ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do serviço do aplicativo, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
5.6 - Apesar da compatibilidade do Aplicativo com a maioria dos dispositivos, por questões técnicas, o Grupo Construserv não garante o correto funcionamento de seu software, visto que dependem de dados e sinais de monitoramento transmitidos por terceiros.
5.7 - O Aplicativo tem função meramente auxiliar, visto que o funcionamento do Aplicativo está atrelado a sistemas eletrônicos suscetíveis a falhas, o Usuário não deve se basear somente no Aplicativo para a prevenção de acidentes ambientais/rompimento de barragem, sendo que o Grupo Construserv não será responsabilizado, isolada ou solidariamente por qualquer evento que possa trazer prejuízos materiais ou morais ao Usuário no âmbito de todos os objetivos que se propõe na utilidade do presente aplicativo.  
5.8 - Em caso de interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no aplicativo, falhas decorrentes de ações e omissões de terceiros tais como das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou de comunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente termo e casos fortuitos e de força maior, o usuário deverá buscar suporte conforme item anterior, eximindo de qualquer responsabilidade o Grupo Construserv.
5.9 - O Grupo Construserv não se responsabilizará por falhas do aplicativo, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema, do GPS (Global Positioning System, ou Sistema de Posicionamento Global) do usuário; 
5.10 - Na hipótese de o usuário buscar suporte via e-mail fora dos horários e dias estipulados, o Grupo Construserv não está obrigado a garantir resposta por intermédio de tal ferramenta, tampouco se responsabiliza por qualquer transtorno eventualmente vivenciado pelo usuário ao utilizar o aplicativo.
5.11 - Na hipótese de o usuário deixar de buscar suporte telefônico para o aplicativo quando o suporte por e-mail não estiver disponível, o Grupo Construserv não se responsabiliza por qualquer transtorno eventualmente vivenciado pelo usuário ao utilizar o aplicativo.

6 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 - O Usuário concorda que os serviços prestados pelo presente aplicativo, incluindo, sem limitação, a interface de usuário, integração com outros serviços ou aplicativos, scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas de propriedade do Grupo Construserv e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.
6.2 - O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com este Termo de Uso. Nenhuma parte dos serviços poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos.
6.3 - Todos os direitos autorais relacionados ao Aplicativo e software relacionados são de propriedade do Grupo Construserv ou seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do Aplicativo, exceto para o uso permitido neste termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorais.
6.4 - O nome do aplicativo “Alerta Individual – Dam Safety”, seu logotipo e da Construserv Serviços Gerais LTDA, a marca Grupo Construserv, e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação ao aplicativo são marcas registradas da Construserv Serviços Gerais LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.412.787/0001-24 no Brasil e/ou em outro país. O Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso destas.

7 - RESCISÃO E PENALIDADE
7.1 - O usuário ou o Grupo Construserv que desejar fazer cessar os efeitos do presente Termo de Uso poderão fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do aplicativo (app).

8 - DAS CONDIÇOES GERAIS
8.1 - O Grupo Construserv manterá suporte técnico exclusivamente para o aplicativo e suas funcionalidades. Todo e qualquer déficit no acesso ou utilização do aplicativo que seja decorrente de problemas do aparelho telefônico; do serviço de internet ou telefonia; com falhas de obtenção de sinais e dados obtidos através de outras empresas; da incompatibilidade de programas e aplicativos do aparelho telefônico ou do mau uso do mesmo não é de responsabilidade do Grupo Construserv e, consequentemente, não será por ele sanado.
8.2 - O suporte técnico ao aplicativo deverá ser requerido via e‐mail suporte@grupoconstruserv.eng.br e será tratado de segunda a sexta‐feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.
8.3 - Na hipótese do mal uso por parte do usuário, como por exemplo tentativa de acesso à dados de programação, tentativa de alteração das funcionalidades do aplicativo e/ou cópia às configurações que maculem o direito de autor do Grupo Construserv, este por sua vez se reserva o direito de suspender temporariamente ou definitivamente o acesso do usuário ao aplicativo, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo as demais medidas legais cabíveis.
8.4 - Fica eleito o foro da comarca da cidade de Maringá, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.5 - Neste ato o usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.
8.6 - O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste termo de uso.